Proposta de deliberação que o Conselho Directivo do Sporting CP pretende apresentar à Mesa da Assembleia Geral
O Conselho Directivo informa que pretende apresentar à Mesa da Assembleia Geral, para admissão à discussão na Assembleia Geral do Clube de amanha, dia 3 de fevereiro, nos termos do art. 21º do Regulamento da Assembleia Geral, a seguinte proposta de deliberação:
ASSEMBLEIA GERAL
SPORTING CLUBE DE PORTUGAL
3 DE FEVEREIRO DE 2018
PONTO 6 DA ORDEM DE TRABALHOS - ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
O Conselho Directivo vem submeter à Mesa da Assembleia Geral do Sporting Clube de Portugal de 3 de Fevereiro de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 21º do Regulamento da Assembleia Geral do Clube, a seguinte proposta de deliberação no âmbito do ponto 6 da Ordem de Trabalhos, esclarecendo que os artigos que não sejam objecto de presente proposta mantêm a redacção que constava das propostas já apresentadas pelo Conselho Directivo, ao abrigo do mesmo ponto 6 da Ordem de Trabalhos:
- Alteração dos estatutos:
PROPOSTA A - Alterações de natureza disciplinar e referentes a direitos/deveres dos sócios
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ARTIGO ACTUAL
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NOVA REDACÇÃO PROPOSTA
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SECÇÃO II – Direitos e Deveres dos Sócios
Artigo 20°
(Direitos dos sócios)
1 – São direitos dos sócios:
Artigo 21°
(Deveres dos sócios)
Os sócios têm por dever:
i) comunicar ao Conselho Diretivo no prazo máximo de sessenta dias a mudança de residência.
Artigo 28º
(Sanções disciplinares)
6 - Compete ao Conselho Fiscal e Disciplinar a instauração e organização de qualquer processo disciplinar, bem como a deliberação quanto à sanção a aplicar, devendo para o efeito ter em conta o disposto nos presentes estatutos, nos regulamentos internos em vigor e na legislação vigente aplicável; nenhuma deliberação sobre aplicação de sanção poderá ser tomada sem conceder direito de audição prévia ao arguido. tenha sido ouvido.
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SECÇÃO II – Direitos e Deveres dos Sócios
Artigo 20°
(Direitos dos sócios)
1 – São direitos dos sócios:
k) [NOVO] examinar, nos oito dias anteriores à data estabelecida para a Assembleia Geral, as propostas de deliberação apresentadas no âmbito dos pontos da respectiva Ordem de Trabalhos.
Artigo 21°
(Deveres dos sócios)
1. Os sócios têm por deveres:
i) comunicar ao Conselho Diretivo no prazo máximo de trinta dias a mudança dos seus dados pessoais, nomeadamente residência, telefone e endereço de correio eletrónico. Qualquer sócio se considera notificado de todas as comunicações que lhe sejam remetidas por via eletrónica e/ou por via postal com registo simples, no prazo de 30 dias a contar da sua expedição, sem prejuízo das regras aplicáveis quanto ao envio postal com aviso de receção;
j) [NOVO] colaborar quando solicitado, depondo ou prestando declarações, com respeito pela verdade em matéria de litígios, inquéritos ou processos disciplinares promovidos pelo Clube;
Artigo 28º
(Infrações e Sanções disciplinares)
3 – ….
f) [NOVO] Nos eventos do SCP, utilizar o Clube, ou as suas instalações, para fazer propaganda política, religiosa ou ideológica;
i) [NOVO] Praticar actos ou adoptar comportamentos, no âmbito da actividade de grupos reconhecidos ou identificados com o Sporting Clube de Portugal, ofensivos ou injuriosos de qualquer membro dos Órgãos Sociais do Sporting Clube de Portugal, ou em violação dos deveres previstos nos presentes estatutos.
6 - Compete ao Conselho Fiscal e Disciplinar a instauração e organização de qualquer processo disciplinar, bem como a deliberação quanto à sanção a aplicar, devendo para o efeito ter em conta o disposto nos presentes estatutos, nos regulamentos internos em vigor e na legislação vigente aplicável; nenhuma deliberação sobre aplicação de sanção poderá ser tomada sem conceder direito de audição prévia ao arguido, sem prejuízo das regras gerais e estatutárias de citação e notificação. tenha sido ouvido
10 - [NOVO] Um Sócio que, no decurso de uma ação disciplinar, visando a sua expulsão, deixe por sua vontade de ser sócio, só poderá voltar a requerer a sua readmissão, decorridos que sejam 8 anos da sua saída.
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PROPOSTA C - Alterações de natureza orgânico-formal
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ARTIGO ACTUAL
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NOVA REDACÇÃO PROPOSTA
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Artigo 49°
(Processo eleitoral)
1 – As eleições da competência da Assembleia Geral far-se-ão por lista completa, considerando-se eleita a lista que obtiver mais votos do que qualquer uma das outras, salvos os casos do Conselho Fiscal e Disciplinar e dos Conselheiros ao Conselho Leonino, em que o apuramento dos eleitos se fará segundo o método de Hondt.
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Artigo 49°
(Processo eleitoral)
1 - As eleições da competência da Assembleia Geral far-se-ão por lista completa, que englobará todos os órgãos sociais previstos no artigo 34º dos presentes estatutos, considerando-se eleita a lista que obtiver mais votos do que qualquer uma das outras, sem prejuízo do disposto no número 3 infra. salvos os casos do Conselho Fiscal e Disciplinar e dos Conselheiros ao Conselho Leonino, em que o apuramento dos eleitos se fará segundo o método de Hondt.
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PROPOSTA D – Família Leonina
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ARTIGO ACTUAL
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NOVA REDACÇÃO PROPOSTA
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Artigo 63º
(Família Leonina)
1 - …
d) as Organizações, designadamente, as claques legalmente organizadas, que, seja qual for a sua denominação, agrupam, sem base territorial, sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL e pretendam manter e promover a unidade e a solidariedade da família leonina.
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Artigo 61°
(Família Leonina)
1 - …
d) as Organizações que, seja qual for a sua denominação, agrupam, sem base territorial, sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL e pretendam manter e promover a unidade e a solidariedade da família leonina, designadamente, os grupos organizados de adeptos (GOA), constituídos e organizados nos termos da lei, a Fundação Sporting Clube de Portugal, IPSS, a Fundação Leões de Portugal IPSS, o Grupo “Os Cinquentenários” e o Grupo Stromp.
10 – [NOVO] As entidades que integram a Família Leonina estão sujeitas a possível expulsão da mesma, por deliberação do Conselho Diretivo, nas situações abaixo:
(…)
11 - Compete ao Conselho Fscal e Disciplinar a instauração e organização de qualquer processo disciplinar contra as entidades que integram a Família Leonina ou os seus membros, competências que serão exercidas nos termos previstos nos presentes estatutos e nos regulamentos aplicáveis.
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- Acordo ortográfico:
Tudo o que estiver escrito nos Estatutos segundo o Acordo Ortográfico será corrigido, em virtude do Sporting Clube de Portugal, por recomendação do Congresso Leonino de 2014, não adoptar o Acordo Ortográfico.
- Entrada em vigor das regras disciplinares e do Regulamento Disciplinar:
Tal como previsto no Artigo 7.º da Proposta do Conselho Fiscal e Disciplinar para o Ponto 7 da Ordem de Trabalhos, apenas serão sancionáveis, ao abrigo das novas regras estatutárias e do novo Regulamento Disciplinar, os factos praticados ou, nos casos de factos continuados, cuja prática se tenha iniciado, após a entrada em vigor dos novos Estatutos e do Regulamento Disciplinar.
- Entrada em vigor dos Estatutos:
Em cumprimento dos princípios legais e estatutários aplicáveis, as alterações estatutárias aprovadas pela presente Assembleia Geral relativas à composição, funções e eleição dos órgãos sociais, entrarão em vigor no próximo acto eleitoral a que haja lugar, sendo que as restantes entrarão em vigor após cumprimento dos necessários procedimentos legais, nomeadamente, após outorga da correspondente escritura pública e respetiva publicação.
Face ao que antecede, propõe-se, visando a conformação evolutiva e actualizada dos Estatutos do Sporting Clube de Portugal à realidade actual, a seguinte alteração estatutária adicional:
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ARTIGO ACTUAL
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PROPOSTA
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Artigo 69°
(Alteração dos estatutos)
As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem a maioria qualificada de, pelo menos, três quartos dos votos dos associados presentes.
Artigo 70º
(Entrada em vigor)
1 – Os presentes estatutos, aprovados na reunião da Assembleia Geral de 23 de Julho de 2011, entram em vigor na data da outorga da escritura respectiva, sem prejuízo do disposto do número 3 do Artigo 168º do Código Civil, passam a constituir a lei fundamental do Clube e revogam quaisquer outros.
2 – Exceptua-se do disposto no número anterior as regras relativas à composição, funções e eleição dos órgãos, que entrarão em vigor no próximo ato eleitoral a que haja lugar.
3 – O Conselho Directivo deve lavrar a escritura referida no número anterior no prazo de trinta dias sobre a deliberação de aprovação dos presentes estatutos.
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Artigo 69°
(Alteração dos estatutos)
1 - As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem a maioria qualificada de, pelo menos, três quartos dos votos dos associados presentes.
2 – As alterações de estatutos aprovadas entram em vigor na data da outorga da escritura respectiva, sem prejuízo do disposto do número 3 do Artigo 168.º do Código Civil e do cumprimento de outros requisitos legais que sejam aplicáveis, passam a constituir a lei fundamental do Clube e revogam quaisquer outros.
3 – Exceptuam-se do disposto no número anterior as regras relativas à composição, funções e eleição dos órgãos, que entrarão em vigor no próximo acto eleitoral a que haja lugar.
4 – O Conselho Directivo deve lavrar a escritura referida no número anterior no prazo de trinta dias sobre a deliberação de aprovação dos presentes estatutos.
Artigo 70º
(Entrada em vigor)
1 – Os presentes estatutos, aprovados na reunião da Assembleia Geral de 23 de Julho de 2011, entram em vigor na data da outorga da escritura respectiva, sem prejuízo do disposto do número 3 do Artigo 168º do Código Civil, passam a constituir a lei fundamental do Clube e revogam quaisquer outros.
2 – Exceptua-se do disposto no número anterior as regras relativas à composição, funções e eleição dos órgãos, que entrarão em vigor no próximo ato eleitoral a que haja lugar.
3 – O Conselho Directivo deve lavrar a escritura referida no número anterior no prazo de trinta dias sobre a deliberação de aprovação dos presentes estatutos.
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